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Habite-se

 É um documento que a Prefeitura Municipal emite para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo município (código de obra e plano diretor), tornando-o apto para ser habitável, esse documento é solicitado somente no final da obra. É obrigatório para qualquer tamanho de obra e segmento, antes de sua emissão o fiscal vai até a obra verificar se a construção está de acordo com o projeto aprovado. Documento obrigatório para averbação do imóvel na matrícula.

 

Planilha de áreas

A planilha de cálculo de áreas é parte integrante do padrão de representação gráfica exigido para licenciamento e regularização de edificações, definido atualmente pela Portaria SMPU 006/2020, de 05/02/2020, é documento obrigatório para constituição de condomínio, onde existe no caso mais de um proprietário e/ou construção no terreno, viabilizando assim a área utilizada para cada parte e assim possibilitando a abertura de matriculas individuais.

 

PPCI

Existe duas modalidades, para construção até 750 m2 chamado do PSPCI (processo simplificado) e acima de 750 m2 chamado de PPCI (processo completo), para casos de risco alto e local destinado ao público, independente da área o processo será sempre PPCI, o que distingue um do outro e a forma de conduzir ele no Corpo de Bombeiros, o PPCI precisa de projeto completo e posteriormente vistoria dos bombeiros, já o PSPCI é via sistema e não é necessário visita dos bombeiros.

Parcelamento do Solo

É a divisão de terras em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

 

Regularização Fundiária

Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares.

 

Retificação Administrativa

Retificação é o termo utilizado para o processo de correção ou alteração de informações em um registro. Este processo existe para corrigir erros evidentes como, por exemplo, a escrita incorreta de um nome, ou alterar informações complexas, como as divisas de um imóvel.

 

Baixa de Obra

Documento necessário para a legalização oficial de toda edificação e é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de um imóvel.

 
 

Consultoria Técnica

Conta com equipes de administradores, engenheiros, arquitetos e advogados especializados em construção e regularização, para tomarem as melhores decisões técnicas quando da implantação de um projeto ou na regularização de terras e/ou edificações.

 
 

Laudos Técnicos

Possuem a finalidade de avaliar, prever, resolver problemas, contribuir com a manutenção e prever falhas construtivas, administrativas ou documentais que possam existir.

 
 

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